1. Objeto
Estes termos regulam a utilização do DocaLoop, um serviço de [nome legal da empresa], NIPC [número], com sede em [morada], que permite a profissionais pedir, receber e validar documentos e dados dos seus clientes.
2. Conta
- A conta destina-se a profissionais e deve ser criada com informação verdadeira e atualizada.
- É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade na sua conta.
- Os clientes finais não precisam de conta: acedem através do link enviado pelo profissional.
3. Utilização aceitável
- Pedir apenas os documentos e dados necessários para o processo em causa, com fundamento legal adequado.
- Informar os seus clientes sobre o tratamento dos dados deles, enquanto responsável pelo tratamento.
- Não usar o serviço para fins ilícitos, para enviar conteúdos abusivos ou para contornar a sua segurança.
4. Proteção de dados — acordo de subcontratação (artigo 28.º do RGPD)
Em relação aos documentos e dados dos seus clientes, o profissional é o responsável pelo tratamento e o DocaLoop é o subcontratante. O DocaLoop compromete-se a:
- tratar os dados apenas segundo as instruções do profissional, para prestar o serviço;
- garantir que quem tem acesso aos dados está sujeito a confidencialidade;
- aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas de segurança;
- recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade, informando o profissional de alterações;
- apoiar o profissional na resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados;
- notificar o profissional, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais;
- apagar os dados no fim da prestação do serviço, salvo obrigação legal de conservação;
- disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.
5. Preços e pagamento
[A definir com os planos de subscrição: preços, periodicidade, renovação, cancelamento e reembolsos.]
6. Disponibilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos fazer manutenções, preferencialmente fora do horário laboral.
7. Responsabilidade
[A definir: limites de responsabilidade. O profissional é responsável pela validação do conteúdo dos documentos que recebe e pelas decisões que toma com base neles.]
8. Cessação
Pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. Pode eliminar os seus dossiês, o que apaga de forma permanente os documentos e ficheiros. [Indicar como pedir o encerramento da conta e o prazo de eliminação dos dados restantes.]
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca de [comarca], sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
10. Contactos
[Email de contacto e de suporte.]